| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | "Autoriza a realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Municipal 028/1993." |
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fer CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338 Crer http://www.camaraparaiso. mg.gov.br RESOLUÇÃO Nº 334/2019 “Autoriza a realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Municipal 028/93.” A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses renovável por igual período se necessário for, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 01 (um) servidor para exercer a função de CONTADOR da Câmara Municipal. Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 22 (vinte e dois) de março de 2019. Santana do Paraíso, 03 de abril de 2.019. dir MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS Vereador Presidente Câmara Municipal Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 03 de abril de 2019.