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← Santana do Paraíso (MG)

norma nº 335/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 335 / 2019
Date 2019-10-09
Ementa"Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da lei municipal 028/1993."
native_id1202

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
és
diad
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
En DE ASILO http://www.camaraparaiso. mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 335/2019
“AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 028/93.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes, aprova a
seguinte Resolução:
ART.1£ - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado nos termos do Art.37, inciso IX
da Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses, renovável por igual período se
necessário for, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 1
(um) Servidor Público para exercer a função de Vigia.
ART.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 09 de outubro de 2.019.
< K =)
Manoel do Nascimento Assis
Presidente Câmara Municipal
Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 10/10/2019.

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