| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | "Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da lei municipal 028/1993." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais és diad Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338 En DE ASILO http://www.camaraparaiso. mg.gov.br RESOLUÇÃO Nº 335/2019 “AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 028/93.” A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes, aprova a seguinte Resolução: ART.1£ - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado nos termos do Art.37, inciso IX da Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses, renovável por igual período se necessário for, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 1 (um) Servidor Público para exercer a função de Vigia. ART.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 09 de outubro de 2.019. < K =) Manoel do Nascimento Assis Presidente Câmara Municipal Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 10/10/2019.