norma nº 323/2018

Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 07/03/2018. CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
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RESOLUÇÃO Nº 323/2018.
“Altera Redação do Artigo 22 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Santana do Paraíso.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
ART.1º- Ao artigo 22 da Resolução nº 069/95, que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Santana do Paraíso, fica acrescentado o inciso VII, com a seguinte
redação:
“Art. 22 - Durante a Sessão Legislativa, funcionarão as seguintes Comissões Permanentes:” 
VII- Comissão de Fiscalização dos Direitos da Mulher
ART.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Santana do Paraíso, 07 de março de 2018.
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Carlos Alberto Ramos Barros
Presidente