norma nº 324/2018

Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 07/03/2018.
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RESOLUÇÃO Nº 324/2018
“Altera Redação do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Santana do Paraíso.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art.1º- A Resolução nº 069/95, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Santana do Paraíso, fica acrescentado o artigo 37-C, com a seguinte redação.
Art.37-C: A Comissão de Fiscalização dos Direitos da Mulher, compete:
I- recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos 
direitos da mulher, em especial as vítimas de violência doméstica, física, psicológica, moral, 
sexual e respectiva discussão e deliberação;
II- fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos 
direitos da mulher; 
III- monitoramento da saúde materno-infantil e neonatal, dos programas de apoio a mulheres 
em estado puerperal, em especial nas áreas mais carentes do município.
IV- promoção e defesa à igualdade racial das mulheres, igualdade de gêneros, recebimento, 
avaliação e investigação de denúncias relativas à discriminação racial e homofobia.
V- incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de enfrentamento do câncer do 
útero, do colo do útero, do ovário e de mama;
VI- incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de enfrentamento das doenças 
sexualmente transmissíveis
VII- Incentivo á conscientização da imagem da mulher na sociedade;
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Santana do Paraíso, 07 de março de 2018.
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Carlos Alberto Ramos Barros
Presidente