| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | "Autoriza a realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Municipal 028/1993." |
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CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta Av. Alberina Pessoa, 51 - Centro Fone: (0xx31) 3251-6341 - Fax: (0xx31) 3251-6338 CEP 35179-000 - Estado de Minas Gerais Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 08/06/2018. RESOLUÇÃO Nº 329/2018 “Autoriza a realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Municipal 028/93.” A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses, renovável por igual período se necessário for, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 01 (um) servidor para exercer a função de Assistente Contábil da Câmara Municipal. Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 07 (sete) de junho de 2018. Santana do Paraíso, 06 de junho de 2.018. CARLOS ALBERTO RAMOS BARROS Presidente da Câmara Municipal