| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | "Reajusta o valor do auxílio alimentação do servidor público do Poder Legislativo e determina outras providências." |
| native_id | 1216 |
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CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta Av. Alberina Pessoa 51 Centro Fone: (0xx31) 3251-6341 - Fax: (0xx31) 3251-6338 Centro Centro CEP 35179-000 - Estado de Minas Gerais Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal no dia 08/02/2017. RESOLUÇÃO Nº 310/2017 “REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), passando a constituir o valor de R$ 229,34 (duzentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos). Parágrafo único: O percentual acima mencionado refere-se ao INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no ano de 2016. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 8 de fevereiro de 2017. _____________________________ Carlos Alberto Ramos Barros Presidente