norma nº 314/2017

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Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal no dia 08/03/2017. 
RESOLUÇÃO Nº 314/2.017 
“AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO 
DO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 028/93.” 
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes, aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução: 
ART.1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado nos termos do Art.37, inciso IX da 
Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses, renovável por igual período se 
necessário for, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 1 (um) 
Servidor Público para exercer a função de Vigia. 
ART.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 08 de março de 2017. 
 
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Carlos Alberto Ramos Barros 
Presidente