| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2016 |
| Date | 2016-02-05 |
| Ementa | "Reajusta o valor do auxílio alimentação do servidor público do Poder Legislativo e determina outras providências." |
| native_id | 1227 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta Av. Alberina Pessoa 51 Centro Fone: (0xx31) 3251-6341 - Fax: (0xx31) 3251-6338 Centro Centro CEP 35179-000 - Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 293/2016 “REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, no percentual de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento), passando a constituir o valor de R$ 215,18 (duzentos e quinze reais e dezoito centavos). Parágrafo único: O valor acima mencionado refere-se ao INPC- Índice Nacional de preços ao consumidor, acumulado nos últimos doze meses. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 05 de fevereiro de 2.016. _____________________________ Varlei Cândido de Assis Presidente