br-locleg corpus explorer

← Santana do Paraíso (MG)

norma nº 293/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 293 / 2016
Date 2016-02-05
Ementa"Reajusta o valor do auxílio alimentação do servidor público do Poder Legislativo e determina outras providências."
native_id1227

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Av. Alberina Pessoa 51 Centro
Fone: (0xx31) 3251-6341 - Fax: (0xx31) 3251-6338 Centro Centro
CEP 35179-000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 293/2016 
“REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO 
SERVIDOR PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO E DETERMINA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º - Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos da 
Câmara Municipal de Santana do Paraíso, no percentual de 11,28% (onze inteiros 
e vinte e oito centésimos por cento), passando a constituir o valor de R$ 215,18
(duzentos e quinze reais e dezoito centavos). 
Parágrafo único: O valor acima mencionado refere-se ao INPC- Índice Nacional 
de preços ao consumidor, acumulado nos últimos doze meses. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Santana do Paraíso, 05 de fevereiro de 2.016. 
_____________________________ 
Varlei Cândido de Assis 
Presidente 

open original →