norma nº 294/2016

CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Av. Alberina Pessoa 51 Centro
Fone: (0xx31) 3251-6341 - Fax: (0xx31) 3251-6338 Centro Centro
CEP 35179-000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 294/2.016 
“Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do 
Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal nº 028/93.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes, aprovou e 
promulgo a seguinte Resolução: 
ART.1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado nos termos do Art.37, inciso IX 
da Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses, renovável por igual período se 
necessário for, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 1 
(um) Servidor Público para exercer a função de Vigia e 1(um) Servidor para a função de 
Agente Administrativo. 
ART.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
válidos a partir do dia 04 (quatro) de fevereiro de 2.016. 
Santana do Paraíso, 05 de fevereiro de 2016. 
 
__________________________ 
Varlei Cândido de Assis 
Presidente