norma nº 306/2016

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Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal de Santana do Paraíso no dia 06/04/2016. 
RESOLUÇÃO Nº 306/2016 
“Fixa a verba de gabinete dos vereadores da Câmara 
Municipal e determina outras providências.” 
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais, 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º- Fica fixado em R$500,00 (quinhentos reais), o valor da verba dos gabinetes dos 
vereadores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso. 
Art. 2º - O valor acima fixado não será acumulativo e será utilizado exclusivamente com as 
despesas dos gabinetes, compatíveis com as atividades parlamentares, como correio, 
material de escritório, xérox e telefone, fornecidos pela Câmara Municipal. 
Parágrafo único: Ficam excluídas do gasto da verba de gabinete, as despesas com a 
remuneração do cargo de assessor de vereador e contribuições previdenciárias. 
Art. 3º - O valor da verba de Gabinete, será reajustado anualmente, tendo como base no 
INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no exercício anterior.
Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 06 de abril de 2016. 
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Varlei cândido de Assis 
Presidente