norma nº 307/2016

CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Av. Alberina Pessoa 51 Centro
Fone: (0xx31) 3251-6341 - Fax: (0xx31) 3251-6338 Centro Centro
CEP 35179-000 - Estado de Minas Gerais
Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal de Santana do Paraíso no dia 20/04/2016. 
RESOLUÇÃO Nº 307/2016 
“Autoriza a realização de reuniões, fora da sede da
Câmara Municipal e determina outras providências”. 
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais, 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
ART.1- Fica a Câmara Municipal de Santana do Paraíso, autorizada, a realizar as 
Reuniões previstas no artigo 68 do Regimento Interno, fora da sede do Poder Legislativo, 
pelo período em que estiver em reforma o Plenário da Câmara Municipal, denominado de 
José Maria Gonzaga “Zé Galo”. 
ART.2- O Presidente da Mesa Diretora, deverá comunicar aos vereadores, com 
antecedência mínima de até 5 (cinco) dias, da data marcada para as reuniões, o local onde 
as mesmas serão realizadas, dando publicidade a população, através do Site institucional, 
quadro de avisos e outros meios de comunicação que se fizerem necessários. 
ART.3- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 20 de abril de 2016. 
_____________________________ 
Varlei Cândido de Assis 
Presidente