| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2016 |
| Date | 2016-07-05 |
| Ementa | "Autoriza a realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal 028/1993." |
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Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal no dia 05/07/2016. CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta Av. Alberina Pessoa 51 Centro Fone: (0xx31) 3251-6341 - Fax: (0xx31) 3251-6338 Centro Centro CEP 35179-000 - Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 309/2016 “Autoriza a realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Municipal 028/93.” A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses, renovável por igual período se necessário for, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 01(um) servidor para exercer a função de Assistente Contábil da Câmara Municipal. Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 9 de junho de 2016. Santana do Paraíso, 05 de julho de 2.016. _________________________ Varlei Cândido de Assis Presidente