norma nº 259/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
gs q Av. Alberina Pessoa 51 Centro
Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 259 /2.015.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIOANDO DE ASSESSOR JURÍDICO DA
CÂMARA MUNIICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO-MG.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu promulgo;
Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso,
o cargo comissionado de Assessor Jurídico, de livre nomeação e exoneração, a ser
exercido por advogado regularmente inscrito, na Ordem dos Advogados do Brasil, com
remuneração mensal a ser fixada por Lei Municipal especifica, conforme requisitos
abaixo:
I- Cargo: Assessor Jurídico.
H- Qualificação: Bacharel em Direito, com registro profissional na Ordem dos
Advogados do Brasil.
WI- Carga horária: 20hs (vinte horas) semanais.
Iv- Nível de Vencimento: IX
V- Lotação: Departamento Jurídico.
VI- Atuação: Gabinetes dos Vereadores.
VIl- Atribuições:
a) Prestar assessoria jurídica aos Gabinetes dos Vereadores.
b) Auxiliar o Advogado da Câmara Municipal nas atividades jurídicas relacionadas
ao processo legislativo.
c) Substituir o Advogado efetivo da Câmara Municipal, nas suas ausências e
impedimentos.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 25 dé f eiro de 2.015.
Varlei Cândidáde Assis
Presidente Câmara Municipal
Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 26/02/2015.