norma nº 260/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 . - Inscrição Estadual: Isenta
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RESOLUÇÃO Nº 260/2015
“Altera Redação do artigo 179 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana do Paraíso.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e eu promulgo;
ART.Iº- O parágrafo 3º do artigo 179 da Resolução nº 069/95, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, passa a ter a seguinte
redação;
Art.179-..nnnnn nn
$3º- Aos' vereadores desta Casa, serão permitidas duas concessões de títulos de
cidadania honorária e de diplomas de honra ao mérito, a cada exercício financeiro.
ART.2º- Ao artigo 179 do Regimento Interno, fica acrescentado o parágrafo 4º com a
seguinte redação.
$4º- Não será permitido ao vereador, transferir as concessões autorizadas no
parágrafo anterior deste artigo, para o exercício financeiro seguinte.
ART.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 25 de fevereiro de 2.01
Varlei Cândido (de Assis
Presidente Câmara Municipal
Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 26/02/2015.