| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | "Autoriza a realização de contrato administrativo, na âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Municipal 028/1993." |
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CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta Av. Alberina Pessoa 51 Centro Fone: (0xx31) 3251-6341 - Fax: (0xx31) 3251-6338 Centro Centro CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal em 19/05/2015 RESOLUÇÃO Nº 264/2.015. “Autoriza a realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Municipal 028/93.” A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses, renovável por igual período, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 1(um) servidor para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos válidos a partir do dia 20 de maio de 2.015. Santana do Paraíso, 19 de maio de 2.015. _________________________ Varlei Cândido de Assis Presidente