| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2015 |
| Date | 2015-06-03 |
| Ementa | "Autoriza a realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal 028/1993." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta Av. Alberina Pessoa 51 Centro Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338 CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais T——— es RESOLUÇÃO Nº 265/2015. “Autoriza a realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Municipal 028/93.” A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais, aprovou e eu promulgo a seguinte Resoluçaõ. Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses, renovável por igual período se necessário for, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 01 (um) servidor para exercer a função de Assistente Contábil da Câmara Municipal. Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos válidos a partir do dia 04 de junho de 2015. Santana do Paraíso, 03 de junho de 2.015. Pd] Varlei Cândido de'Assis Presidente Câmara Municipal Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 03/06/2015.