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norma nº 1034/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1034 / 2021
Date 2021-07-28
Ementa“Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa” no âmbito do Município de Santana do Paraíso e determina outras providências.”
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Y PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso — MG
CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159
mem MeniciraL
Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL Nº 1034 DE 28 DE JULHO DE 2021
“Institui a “Semana Municipal de Conscientização e
Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa” no âmbito do
Município de Santana do Paraíso e determina outras
providências.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituído, no calendário oficial de eventos do município de Santana do
Paraíso- MG, a “Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência
Contra a Pessoa Idosa.”
Parágrafo único. “A Semana Municipal de Conscientização e Combate à
Violência Contra a Pessoa Idosa” será realizada anualmente, tendo como marco
principal o dia 15 de junho, conhecido como “Dia Mundial de Conscientização da
Violência Contra a Pessoa Idosa.”
Art.2º O Poder Executivo, através das Secretárias Municipais, em cooperação com
demais Órgãos Públicos, Entidades e Instituições que desenvolvam atividades de
apoio e proteção à pessoa idosa, deverá realizar, na semana ora instituída, ações
educativas e preventivas destinadas à orientação, conscientização e combate a
qualquer tipo de violência contra a pessoa idosa, através de seminários, rodas de
conversa, palestras, blitz educativas, distribuição de cartilhas orientativas e
manifestações, no objetivo de ampliar o conhecimento e incentivar a sociedade na
prática do respeito pelo público idoso.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 28 de julho de 2021.
Bruno Campos Morato
Prefeito do Município de-Santana do Paraíso (MG)

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