| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1034 / 2021 |
| Date | 2021-07-28 |
| Ementa | “Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa” no âmbito do Município de Santana do Paraíso e determina outras providências.” |
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Y PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO Rua Dona Amélia, 71, Centro, Santana do Paraíso — MG CEP 35179-000 — Fone Fax (31) 3251-5159 mem MeniciraL Santana do Paraíso LEI MUNICIPAL Nº 1034 DE 28 DE JULHO DE 2021 “Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa” no âmbito do Município de Santana do Paraíso e determina outras providências.” O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica instituído, no calendário oficial de eventos do município de Santana do Paraíso- MG, a “Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.” Parágrafo único. “A Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa” será realizada anualmente, tendo como marco principal o dia 15 de junho, conhecido como “Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa.” Art.2º O Poder Executivo, através das Secretárias Municipais, em cooperação com demais Órgãos Públicos, Entidades e Instituições que desenvolvam atividades de apoio e proteção à pessoa idosa, deverá realizar, na semana ora instituída, ações educativas e preventivas destinadas à orientação, conscientização e combate a qualquer tipo de violência contra a pessoa idosa, através de seminários, rodas de conversa, palestras, blitz educativas, distribuição de cartilhas orientativas e manifestações, no objetivo de ampliar o conhecimento e incentivar a sociedade na prática do respeito pelo público idoso. Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.4º- Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação. Santana do Paraíso, 28 de julho de 2021. Bruno Campos Morato Prefeito do Município de-Santana do Paraíso (MG)