| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2015 |
| Date | 2015-11-18 |
| Ementa | "Autoriza a realização de contrato de administrativo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Municipal 028/1993." |
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Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 18/11/2015. Resolução Nº 280 /2015. “Autoriza a realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Municipal 028/93.” A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução. Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 01(um) servidor para exercer a função de Recepcionista da Câmara Municipal. Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos válidos a partir do dia 23 de novembro de 2015. Santana do Paraíso, 18 de novembro de 2015. ___________________________________ Varlei Cândido de Assis Presidente Câmara Municipal CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta Av. Alberina Pessoa 51 Centro Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338 Centro Centro CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais