norma nº 288/2015

Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal no dia 09/12/2015. 
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RESOLUÇÃO Nº 288/2015.
“Cria cargos públicos de provimento efetivo no âmbito do Poder Legislativo.” 
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais, aprova a 
seguinte Resolução e eu promulgo. 
Art.1º- Fica criado no quadro de pessoal do Poder Legislativo de Santana do Paraíso, mais 1 (um) 
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, de provimento efetivo, passando de 04 (quatro) para 05 
(cinco), conforme constante na Resolução n º 197/2010. 
Parágrafo único: Permanecem inalteradas a qualificação, as atribuições e o nível de vencimento 
previstos para este cargo. 
Art.2º- Fica criado no âmbito do Poder Legislativo 1 (um) cargo de provimento efetivo, de Auxiliar 
de Serviços de Manutenção. 
I- Cargo: Auxiliar de Serviços de Manutenção. 
II- Atribuições: Executar serviços gerais de manutenção preventiva e corretiva do prédio do 
Poder Legislativo, serviços de alvenaria, pintura, troca de lâmpadas, conservação e troca 
de equipamentos hidráulicos. 
III- Carga Horária: 30 (trinta horas semanais). 
IV- Nível de vencimento: ll 
V- Qualificação: Ensino Fundamental incompleto. 
VI- Forma de provimento: Concurso público 
VII- Lotação: Serviço de manutenção, conservação e limpeza da Câmara Municipal. 
Art.3º- As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta de dotações próprias do 
Poder Legislativo. 
Art.4º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana do Paraíso, 09 de dezembro de 2.015. 
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Varlei Cândido de Assis 
Presidente da Câmara Municipal