norma nº 290/2015

Promulgado no quadro de avisos da Câmara Municipal no dia 28/12/2015. 
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
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Resolução Nº 290/2015 
“Autoriza a realização de contrato administrativo, no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Municipal 028/93.” 
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes 
legais, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos do Art. 37, 
Inciso IX da Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses, renovável por 
igual período se necessário for, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de 
Santana do Paraíso, 01(um) servidor para exercer a função de Auxiliar de 
Serviços Gerais e 01 (um) servidor para exercer função de Auxiliar de Serviços 
de Manutenção. 
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus 
efeitos válidos a partir do dia 01 de janeiro de 2.016. 
Santana do Paraíso, 28 de dezembro de 2.015. 
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Varlei Cândido de Assis 
Presidente da Câmara Municipal