| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2014 |
| Date | 2014-02-19 |
| Ementa | "Altera a redação do artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Paraíso." |
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Publicado no quadro de avisos da Câmara municipal a partir do dia 19/02/2014 CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta Av. Alberina Pessoa 51 Centro Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338 Centro Centro CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 245 /2014. “Altera Redação do Artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Paraíso.” O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova: ART.1º- Ao artigo 22 da Resolução nº 069/95, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, ficam acrescentados os incisos V e VI, com as seguintes redações: “Art. 22 - Durante a Sessão Legislativa, funcionarão as seguintes Comissões Permanentes:” V- Comissão de Segurança Pública. VI- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. ART.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 19 de fevereiro de 2.014. _________________________________________ José Maria de Oliveira Presidente da Câmara Municipal