norma nº 246/2014

Publicado no quadro de avisos da Câmara municipal a partir do dia 19/02/2014 
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 RESOLUÇÃO Nº 246/2014. 
“Altera Redação do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Santana do Paraíso.” 
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprova: 
Art.1º- A Resolução nº 069/95, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Santana do Paraíso, ficam acrescentados os artigos 37-A e 37-B, com as seguintes redações: 
Art.37-A- A Comissão de Segurança Pública, compete: 
I- Fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área de Segurança Pública Municipal. 
II- Pronunciar sobre assuntos de segurança pública com implicações no âmbito do Município; 
III- Promover estudos e reuniões, juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e a 
segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da 
comunidade sob os mais diversos segmentos; 
Art.37-B- A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável, compete: 
I- Promover com o apoio da Câmara Municipal, debates, discussões e soluções sobre fatos, 
obras e serviços que promovam Impacto Ambiental no Município e por conseqüência 
prejudique a qualidade da água, do ar, da fauna e flora. 
II- Promover, em articulação com órgãos, entidades, sociedade civil e demais poderes públicos, 
debates sobre os temas relacionados à formulação e execução de políticas públicas voltadas 
para o desenvolvimento sustentável.
III- Fiscalizar e denunciar ao órgão competente, qualquer obra, serviço ou ação humana que 
proporcione a degradação do meio ambiente e prejudique a qualidade de vida no Município.
 Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 Santana do Paraíso, 19 de fevereiro de 2.014. 
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 José Maria de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal