| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | "Reajusta o valor do auxílio alimentação do servidor público do Poder Legislativo e determina outras providências." |
| native_id | 1279 |
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CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta Av. Alberina Pessoa 51 Centro Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338 Centro Centro CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir de 07/03/2014. RESOLUÇÃO Nº 248/2.014. “Reajusta o valor do auxílio alimentação do Servidor Público do Poder Legislativo e determina outras providências.” A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova: Art. 1º - Fica reajustado o Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, no percentual de 5.56%, passando a constituir o valor de R$ 182,03 (cento e oitenta e dois reais e três centavos). Parágrafo único: O valor acima mencionado refere-se ao INPC- Índice Nacional de preços ao consumidor, acumulado no exercício de 2.013. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de março de 2014. Santana do Paraíso, 07 de março de 2014. _________________________ José Maria de Oliveira Presidente