norma nº 249/2014

Publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir de 08/04/2014 
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Resolução Nº 249 /2.014.
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS 
CONCEDIDAS A VEREADORES E SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
 A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes aprova: 
Art.1º- Fica reajustado os valores das diárias dos Vereadores e Servidores da Câmara 
Municipal de Santana do Paraíso, no percentual de 5.56% (cinco inteiros e cinqüenta e seis 
centésimo por cento), conforme discriminado no anexo I, que passa a ser parte integrante 
desta Resolução 
Parágrafo único: O reajuste acima mencionado, refere-se ao INPC- Índice Nacional de Preços 
ao consumidor, acumulado no exercício de 2.013. 
Art.2º- A solicitação de diárias por Vereadores e Servidores, que se deslocarem a serviço do 
Poder Legislativo, deverão ser feitas por Requerimento, modelo padrão, a ser fornecido pela 
Secretária da Mesa Diretora. 
Art.3º- Após deferimento do pedido pelo Presidente da Câmara Municipal, o Serviço de 
Contabilidade deverá providenciar o empenho das diárias. 
Parágrafo único: As diárias serão pagas antecipadamente á data marcada para a viagem e de 
uma só vez. 
Art.4º- Não haverá pagamento de diárias nos deslocamentos feitos dentro da Região 
Metropolitana do Vale do Aço. 
Art.5º- As diárias sem pernoite serão reduzidas pela metade, observada a Resolução nº 
168/2005. 
Art.6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 08 de abril de 2.014. 
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José Maria Oliveira 
Presidente da Câmara