| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2014 |
| Date | 2014-06-04 |
| Ementa | "Autoriza a realização de contrato administrativo, na âmbito do Poder Legislativo municipal, nos termos da lei municipal 028/1993." |
| native_id | 1282 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta Av. Alberina Pessoa 51 Centro Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338 CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 251/2014. «Autoriza a realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Municipal 028/93.” A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais, aprova a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses, renovável por igual período se necessário for, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 01 (um) servidor para exercer a função de Assistente Contábil da Câmara Municipal. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Santana do Paraíso, 04 de junho de 2.014. José Maria de Oliveira Presidente Câmara Municipal Publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 04/06/2.014.