norma nº 253/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Av. Alberina Pessoa 51 Centro
Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
- RESOLUÇÃO Nº 253/2.014.
“Autoriza a realização de contrato administrativo, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Municipal 028/93.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais,
aprova a seguinte Resolução:
Art.1º- Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses, renovável por igual período, se
necessário for, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 1 (um)
servidor para exercer a função de Agente Administrativo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 06 de agosto de 2.014.
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Zope banco e Ole lu
José Maria de Oliveira
Presidente Câmara Municipal
Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 06/08/2.014.