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← Santana do Paraíso (MG)

norma nº 257-B/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 257-B / 2015
Date 2015-02-04
Ementa"Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da lei municipal 028/1993."
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 | - - Inscrição Estadual: Isenta
Av. Alberina Pessoa 51 Centro
Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
pr CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 257 /2015 o)
“Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder
Legislativo, nos termos da Lei Municipal nº 028/93.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes, aprova a seguinte
Resolução:
ART.1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado nos termos do Art.37, inciso IX da
Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses, renovável por igual período se necessário
for, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 1 (um) Servidor Público
para exercer a função de Vigia e 1(um) Servidor para a função de Agente Administrativo.
ART.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 04 de fevereiro de 2015.
Varlei Cândido de Assis
Presidente Câmara Municipal
Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 04/02/2015.

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