| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 257-B / 2015 |
| Date | 2015-02-04 |
| Ementa | "Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da lei municipal 028/1993." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ.: 38.515.961/0001-01 | - - Inscrição Estadual: Isenta Av. Alberina Pessoa 51 Centro Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338 pr CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 257 /2015 o) “Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal nº 028/93.” A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes, aprova a seguinte Resolução: ART.1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado nos termos do Art.37, inciso IX da Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses, renovável por igual período se necessário for, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 1 (um) Servidor Público para exercer a função de Vigia e 1(um) Servidor para a função de Agente Administrativo. ART.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Santana do Paraíso, 04 de fevereiro de 2015. Varlei Cândido de Assis Presidente Câmara Municipal Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 04/02/2015.