norma nº 232/2013

“s-. | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
z :
g [ F CNPJ.: 38.515961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
| Ea | Av. Alberina Pessoa 51 Centro
(SE) Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 232/2.013.
“Dispõe sobre a proibição do uso de arma de fogo no recinto da Câmara
Municipal e determina outras providências”
O Povo do Município de Santana do Paraíso — MG; por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova:
Art. 1º - É proibido o porte de arma de qualquer espécie no edifício da Câmara Municipal e
suas áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar, além das disposições penais
cabíveis, o desrespeito a esta proibição, ressalvado ás autoridades civis e militares no
estrito cumprimento do dever legal.
& 1º - Incumbe a cada um no âmbito de suas atribuições, supervisionar a proibição do
porte de arma.
& 2º - Verificada a presença de Vereador, portando arma no plenário da Câmara Municipal,
caberá ao Presidente, ou aos membros da Mesa Diretora determinar sua retirada do
recinto da Câmara, bem como tomar as demais providências cabíveis.
Art. 2º - É permitido a qualquer pessoa convenientemente trajada e identificada ingressar e
permanecer no edifício da Câmara Municipal, durante o expediente, e assistir, dos locais
próprios, às sessões do Plenário e às reuniões das comissões.
Parágrafo Único: Os espectadores que se comportarem de forma inconveniente, a juízo
do Presidente da Câmara ou da comissão, bem como qualquer pessoa que perturbar a
ordem no recinto da Casa, ou que nela permaneça fora do horário de expediente, serão
compelidos a se retirar.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 05 de fevereiro de 2.013.
4 ]
dou frei d Mesa.
José Maria Oliveira
Presidente da Câmara
3 sd CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
| CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
k Au. Alberina Pessoa 51 Centro
Cop) Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
o ia CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 233/2013.
“Dispõe sobre a atualização de diárias dos vereadores e
servidores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais, aprova a
seguinte Resolução:
ART. 1º- Ficam as diárias do Poder Legislativo, atualizadas no percentual de 6,2% (seis vírgula
dois por cento), correspondente ao INPC - Índice Nacional De Preço ao Consumidor,
acumulado no ano de 2.012.
Art. 2º - Os valores de diárias, com pernoite, ficam assim fixados:
|- distância de 40 até 200 km
a) Vereadores - R$ 211,25
b) Servidores — R$ 174,82
1 — distância superior a 200 km
a) Vereadores - R$ 288,48
b) Servidores - R$ 254,98
HI — outros Estados e Distrito Federal
a) Vereadores - R$ 553,66
b) Servidores - R$ 320,53
ART. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir do dia 1º de fevereiro de 2013.
Santana do Paraíso, 05 de fevereiro de 2.013.
Zu" brcrec.
José Maria de Oliveira
Presidente da Câmara
(PROTOCOLADO