norma nº 233/2013

3 sd CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
| CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
k Au. Alberina Pessoa 51 Centro
Cop) Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
o ia CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 233/2013.
“Dispõe sobre a atualização de diárias dos vereadores e
servidores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais, aprova a
seguinte Resolução:
ART. 1º- Ficam as diárias do Poder Legislativo, atualizadas no percentual de 6,2% (seis vírgula
dois por cento), correspondente ao INPC - Índice Nacional De Preço ao Consumidor,
acumulado no ano de 2.012.
Art. 2º - Os valores de diárias, com pernoite, ficam assim fixados:
|- distância de 40 até 200 km
a) Vereadores - R$ 211,25
b) Servidores — R$ 174,82
1 — distância superior a 200 km
a) Vereadores - R$ 288,48
b) Servidores - R$ 254,98
HI — outros Estados e Distrito Federal
a) Vereadores - R$ 553,66
b) Servidores - R$ 320,53
ART. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir do dia 1º de fevereiro de 2013.
Santana do Paraíso, 05 de fevereiro de 2.013.
Zu" brcrec.
José Maria de Oliveira
Presidente da Câmara
(PROTOCOLADO