| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2013 |
| Date | 2013-02-19 |
| Ementa | "Autoriza a realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Municipal 028/93." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - inscrição Estaduai: Isenta Av. Alberina Pessoa 51 Centro Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338 CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 234/2013. “Autoriza a realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Municipal 028/93.” A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais, aprova a seguinte Resolução: ART. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 1 (um) servidor para exercer a função de Vigia e 1 (um) servidor para a função de Auxiliar de Serviços Gerais. ART. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos válidos a partir do dia 05 de fevereiro de 2013. Santana do Paraíso, 19 de fevereiro de 2.013. x za ” l José Maria de Oliveira Presidente da Câmara