norma nº 235/2013

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RESOLUÇÃO Nº 235/2013 
 “Reajusta o valor do auxílio alimentação do servidor 
Público do Poder Legislativo e determina outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprovou, e eu, em seu nome promulgo a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º - Fica reajustado o Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal, conforme previsto no Art. 5º, § 1º da Resolução 191/2010, no percentual 
apurado pelo INPC de fevereiro de 2012 à fevereiro de 2013, correspondente a 6,77% 
(seis vírgula setenta e sete por cento), que atinge o valor de R$172,44 (cento e setenta 
e dois reais e quarenta e quatro centavos). 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir do dia 1º de março de 2013. 
Santana do Paraíso, 19 de março de 2013. 
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José Maria de Oliveira 
Presidente