norma nº 243/2013

gm CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38:515.961/0001-01 - Imserição Estadual Isemta
Ay. Alberina Pessoa 51 Centro
Fone: (Do33) j 3251-6341 - Fax (((33) 3251-6338
CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 243/2.013.
“Autoriza a realização de contrato administrativo, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Municipal 028/93.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes
legais, aprova a seguinte Resolução:
Art. 4º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses, no quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 1 (um) servidor para a
função de auxiliar de serviços gerais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos
válidos a partir do dia 20 de agosto de 2.013.
Santana do Paraíso, 13 de agosto de 2.013.
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José Maria de Oliveira
Presidente