norma nº 244/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Av. Alberina Pessoa 51 Centro
Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 244 /2.013.
“ ALTERA A RESOLUÇÃO 211/2.011 NO QUE MENCIONA”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova:
Art. 1º - Fica desmembrado o Serviço de Contabilidade e Recursos Humanos da Câmara
Municipal, previsto no art. 12 da Resolução 211/2.011, passando a constituir dois serviços
autônomos, “Serviço de Contabilidade” e “Serviço de Recursos Humanos”, possuindo
cada um as atribuições previstas neste artigo.
$ 1º —- O “Serviço de Recursos Humanos” da Câmara Municipal tem as seguintes
atribuições:
a) Assegurar a organização e atualização do cadastro de pessoal;
b) Planejar, programar, coordenar e controlar as atividades referentes à gestão dos recursos
humanos da Câmara Municipal, designadamente no que respeita ao recrutamento e
seleção de pessoal, à gestão de carreiras, à avaliação de desempenho, apoio social,
higiene e segurança, ao processamento de remunerações e outros abonos, bem como a
promoção da formação;
e) Garantir o acolhimento inicial, atendimento e informação dos servidores;
d) Promover o desenvolvimente dos recursos humanos de acordo com as orientações de
desenvolvimento estratégico definidas pela Câmara Municipal;
e) Promover e coordenar a elaboração de estudos sobre os recursos humanos, identificando
oportunidades de desenvolvimento;
f) Exercer as demais atribuições inerentes ao Serviço de Recursos Humanos que lhe forem
cometidas.
Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 04/12/2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 | - | Inscrição Estadual: Isenta
Av. Alberina Pessoa 51 Centro
Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
Pç CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
$ 2º — O “Serviço de Contabilidade” da Câmara Municipal tem as seguintes atribuições:
a) Coligir todos os elementos necessários à elaboração do orçamento e respectivas
alterações e revisões, bem como à elaboração do relatório de gestão;
b) Assegurar, o funcionamento do sistema de contabilidade respeitando as considerações
técnicas e os princípios e regras gerais;
e) Assegurar os registros e procedimentos contabilísticos, de acordo com a legislação em
vigor e com os requisitos do modelo de gestão estabelecido na Câmara Municipal;
d) Coordenar a elaboração das propostas orçamentárias e zelar pela regular execução do
orçamento da Câmara Municipal. :
e) Realizar estudos e emitir relatórios sobre o Orçamento do Município, para suporte da
atividade legislativa e de fiscalização da Câmara Municipal
f) Assegurar, em articulação com os serviços responsáveis pela execução dos projetos, o
controle de execução e a gestão financeira, bem como os respectivos procedimentos
administrativos e de prestação de contas;
g) Exercer as demais atribuições inerentes ao Serviço de Contabilidade que lhe forem
cometidas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 04 de dezembro fe 2.013
. [q
José Maria de Oliveira
Presidente Câmara Municipal
Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 04/12/2013.