norma nº 224/2012

1, c55+ e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
nos É CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
e Av, Alberina Pessoa 51 Centro
ae Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
RR Os sr CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
Resolução N9 32.012.
“AUTORIZA CONTRATO ADMINISTRATIVO
DE PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI
MUNICIPAL 026/93 E ALTERAÇÕES.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso — MG aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado nos termos do Art. 37, Inciso
IX da Constituição Federal, a contratar por 06 (scis) meses, renovável por igual período,
no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, e I(um) servidor
para a função de vigia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 06 de fevereiro de 2.012.
Manoel dó Nascimento Assis
Presidente