norma nº 225/2012

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3 dé CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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RESOLUÇÃO Nº 225/2012.
“Dispõe sobre a atualização de diárias dos vereadores e
servidores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais, aprova à
seguinte Resolução:
ART. 1º- Ficam as diárias do Poder Legislativo, atualizadas no percentual de 6,08% ( seis
virgula zero oito por cento ),correspondente ao INPC - Índice Nacional De Preço ao
Consumidor, acumulado no ano de 2.011.
Art. 2º - Os valores de diárias, com pernoite, ficam assim fixados:
| - distância de 40 até 200 km
a) Vereadores - R$ 198,92 (cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos)
b) Servidores Efetivos e Comissionados — R$ 164,61 (cento e sessenta e quatro reais e
sessenta e um centavos)
| — distância superior a 200 km
a) Vereadores - R$ 271,64 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos)
b) Servidores Efetivos e Comissionados - R$ 240,09 (duzentos e quarenta reais e nove
centavos)
1H — outros Estados e Distrito Federal
a) Vereadores - R$ 521,34 (quinhentos e vinte um reais e trinta e quatro centavos)
bj) Servidores Efetivos e Comissionados - R$ 301,82 (trezentos e um reais e oitenta e
dois centavos)
ART. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 117/2002.
ART. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 08 de Fevereiro de 2.012.
PR
Manõel do Nascimento Assis
Presidente