norma nº 226/2012

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RESOLUÇÃO Nº 226 /2.012.
“DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE CARGO PÚBLICO
EFETIVO DA CAMÁRA MUNICIPAL DE SANTANA DO
PARAÍSO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprova:
ART. 1º - O Cargo de “Assistente Técnico Contábil” de provimento efetivo, do quadro de
pessoal da Câmara Municipal, passa a denominar-se ASSISTENTE CONTÁBIL, conforme abaixo:
Cargo: Assistente Contábil
Qualificação mínima: técnico em contabilidade com registro profissional definitivo
no respectivo órgão de classe;
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais
Nível de Vencimento: VI - Remuneração: R$ 1.509,00 (um mil e quinhentos e nove
reais).
Atribuições: realizar os serviços de contabilidade, de acordo com a estrutura
orgânica da Câmara Municipal e conforme orientações do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
ART. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso — MG; 07 de março.
Manoel'do Nascimento Assis
Presidente Câmara Municipal