norma nº 227/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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RESOLUÇÃO Nº 227 /2012.
“REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO
SERVIDOR DO LEGISLATIVO E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara Municipal de
Santana do Paraíso, aprova:
Art. 1º - Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal,
conforme previsto no art. 5º, 8 1º da Resolução 191/2.010, no percentual apurado pelo INPC
de 2.011, no percentual de 6,08 % (seis vírgula oito por cento) que atinge o valor de RS 161,51
(cento e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos).
$1º: O benefício do auxílio alimentação, fica estendido aos Cargos Comissionados de
Assessores de vereadores, previstos no quadro de pessoal da Câmara Municipal.
8 2º: O benefício acima mencionado, não será computado na verba de gabinete.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor, a partir do dia 1º (primeiro) de Março de 2.012.
Santana do Paraíso, 07 de março de 2012.
Manoel do Nascimento Assis
Presidente Câmara Municipal