norma nº 360/2022

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1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
RESOLUÇÃO Nº 360 /2022
“Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos
da Lei Municipal nº 028/93.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes legais, aprovou e
eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses renovável por igual período, se necessário
for, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 01 (um) servidor para
exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
legais, a partir do dia 04 de março de 2.022.
Santana do Paraíso, 08 de março de 2022.
Alessar ro Fábio di il
mar
ndro, va
/ Pre pá Mana
Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal a partir do dia 09/03/2022