norma nº 230/2012

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RESOLUÇÃO Nº 230/2012.
“Altera a Resolução Nº 219/2.011 e
determina outras providências.”
O povo do município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA:
Art.1 O valor da Verba de Gabinete previsto no artigo 2º da Resolução Nº 219/2011, passa a
ser de R$ 2.298,36 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) mensais,
para cada Gabinete.
Art .2º- O número de cargos de assessores de vereadores previstos no quadro de
pessoal da Câmara Municipal, passa a ser de 11 (onze) cargos a partir do dia 1º de
janeiro de 2.013, em consonância com a Emenda Constitucional nº 25 a Lei Orgânica
Municipal.
Parágrafo único: As despesas decorrentes desta Resolução correram por conta da
dotação própria do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrario.
Santana do Paraíso — MG., 09 de Maio de 2012.
Manoel! do Nascimento Assis
Presidente