norma nº 231/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Av. Alberina Pessoa 51 Centro
Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 231/2012.
“AUTORIZA CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL, NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL 028/93 E ALTERAÇÕES.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, por meio dos seus representantes legais,
aprova a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses, renovável por igual período, se
necessário for, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 1 (um)
servidor para exercer a função de Assistente Contábil.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 05 de outubro de 2.012.
Ze
Manoel do Nascimento Assis
Presidente da Câmara Municipal