norma nº 210/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Av. Alberina Pessoa 51 Centro
Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
Resolução nº 210/2011
“Dispõe sobre a atualização de diárias de Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso. ”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso Aprovou, e Eu, em nome promulgo a
seguinte Resolução:
ART.1º - Ficam as diárias atuais do poder Legislativo atualizadas no percentual de
6,46% (seis vírgula quarenta e seis) por cento
Parágrafo Único — O percentual mencionado no caput do artigo anterior refere-se ao
índice do INPC do período de Janeiro de 2010 a Dezembro de 2010.
ART.2º - Revogam se as disposições em contrario.
ART.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, 21 de Março de 2011
ê
anoel do Nascimento Assis
Presidente da Câmara Municipal