norma nº 211/2011

é Eur CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ. 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual. Isenta
Av. Alberina Pessoa 51 Centro
— Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
pç CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
Resolução nº 211/2011 :á
“Estabelece princípios e normas gerais de organização, estrutura e funcionamento
dos serviços da Câmara Municipal”
Art. 1º - A estrutura orgânica da Câmara Municipal de Santana do Paraíso é um
instrumento base de suporte à organização e gestão da atividade administrativa e
legislativa, estabelecendo as competências de cada uma das áreas organizacionais.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Santana do Paraíso tem como missão promover a
qualidade de vida no município, no âmbito das suas atribuições, mediante a adoção de
políticas públicas inovadoras e participativas, assentes na gestão sustentável dos recursos
disponíveis, na qualificação dos trabalhadores e na aposta de um serviço público de
qualidade.
Art. 3º - Princípios gerais da atividade da Câmara Municipal:
| — A Câmara Municipal de Santana do Paraíso e os seus serviços prosseguem nos
termos e formas legalmente previstas, com fins de interesse público geral, tendo como
objetivo principal das suas atividades proporcionar melhores condições de vida aos seus
munícipes e aos cidadãos em geral.
W — Os serviços, na persecução das atribuições da Câmara Municipal e das
competências dos seus órgãos, devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia
na ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da
racionalização de meios, da racionalização e da eficiência na afetação de recursos
públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da
participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à
atividade administrativa, sendo de salientar os princípios de organização e ação
administrativa seguintes:
a) Da administração aberta, privilegiando o interesse dos cidadãos, facilitando a sua
participação no processo administrativo, designadamente prestando as informações de
que careçam, divulgando as atividades da Câmara Municipal e recebendo as suas
sugestões e reclamações;
b) Da eficiência e eficácia, prestando um serviço célere e de qualidade, racionalizando
os meios disponíveis, para uma melhor prestação de serviços aos cidadãos;
c) Da simplicidade nos procedimentos, simplificando processos de trabalho e
promovendo a comunicação intra e interdepartamental,
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - inscnção Estadual: isenta
Av. Alberina Pessoa 51 Centro
Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
Pa CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
d) Da coordenação dos serviços, visando observar a necessária articulação entre as
diferentes unidades orgânicas e tendo em vista dar célere e integral execução às
deliberações e decisões da Câmara Municipal; ;
e) Da gestão participativa, assegurando uma comunicação eficaz e transparente e o
envolvimento dos trabalhadores e dos interessados;
f) Da dignificação e valorização dos trabalhadores, estimulando o seu desempenho
profissional e promovendo a melhoria das condições de trabalho;
8) Do respeito pela legalidade e adequação das atividades ao quadro legal e
regulamentar;
h) Da imparcialidade e igualdade de tratamento de todos os cidadãos, com
transparência, consubstanciados ao nível da gestão e dos procedimentos.
Art. 4º - Para além destes, os serviços orientam-se ainda pelos demais princípios
constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos e nos termos da Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 5º - A superintendência e coordenação geral dos serviços competem ao
Presidente da Câmara Municipal.
8 1º - A Superintendência dos serviços da Secretaria da Mesa Diretora compete ao
Secretário da Mesa Diretora.
$ 2º Os Departamentos, Serviços e Secretaria são liderados por Coordenadores.
8 3º - A atividade de Coordenadoria, constitui função de confiança, atribuída a
servidor efetivo, de acordo com o preceituado na legislação de direito
administrativo.
8 4º - Os Coordenadores serão recrutados dentre os servidores efetivos da Câmara
Municipal, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício da função de
coordenação, cujas competências técnicas e de liderança sejam reconhecidas pela
Câmara Municipal.
8 5º A remuneração dos Coordenadores será a do respectivo cargo efetivo, acrescida
do percentual de 40% (quarenta por cento).
8 6º - O Gabinete de Apoio à Presidência depende diretamente do Presidente da
Câmara Municipal;
8 7º - O Gabinete de Apoio do Vereador depende diretamente do Vereador titular.
| CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
3 és | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Av. Alberina Pessoa 51 Centro
Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
Pra CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
! - Os cargos de Assessor de vereador, de livre nomeação e exoneração, são
designados por escrito pelo vereador titular do Gabinete e nomeados por Portaria
do Presidente da Câmara Municipal. . d
H - A designação, deverá estar acompanhada da documentação referente à
identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada
Hi - O Vereador é o responsável imediato pela exação dos servidores de seu Gabinete,
no cumprimento dos deveres funcionais.
IV - Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal estabelecerá as medidas de
controle, entre elas o controle de frequência, necessárias para resguardar os
interesses da Administração Pública.
Artigo 6º - Estrutura Orgânica da Câmara Municipal
Parágrafo único - A Câmara Municipal de Santana do Paraíso assenta-se na seguinte
Estrutura Orgânica:
!) Gabinete de Apoio à Presidência
H) Gabinetes de Apoio aos Vereadores
HI) Secretaria da Mesa Diretora
!V) Departamento Jurídico
V) Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos
a) - Serviço de Contabilidade e Recursos Humanos
b) -Serviço, Manutenção, Conservação e Limpeza
Art. 7º - A atividade de Coordenadoria constitui função de confiança atribuída a
servidor efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal.
Art. 8º - O pessoal de coordenação deve ficar, sempre que possível, liberto das
tarefas de rotina, delegando a competência para a sua execução e concentrando
especial atenção nas atividades de planejamento, programação, controle e
coordenação com vista a criar uma maior eficácia, eficiência e objetividade nas
decisões
Art. 9º - Competências genéricas dos Coordenadores de Departamento, de Serviços e
da Secretaria da Mesa Diretora:
| - Os Departamentos, os Serviços e a Secretaria da Mesa Diretora, são dirigidos por
um Coordenador, competindo-lhe:
a) Planejar, coordenar e controlar as atividades das unidades orgânicas
dependentes do departamento, serviço ou secretaria que dirige, de acordo com
uma definição de objetivos consistentes e mensuráveis, suportados por
mecanismos de acompanhamento;
—+— a z
«CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - | Inscrição Estadual: Isenta
Av. Alberina Pessoa 51 Centro
Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
ad CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
b) Gerir, no âmbito das suas competências, os recursos humanos que dirige, de
acordo com as políticas definidas e numa perspectiva de motivação, de
reconhecimento do serviço público prestado e de valorização” profissional
permanente;
c) Promover a resolução de problemas e a introdução de ações de melhoria dos
serviços nas matérias que digam respeito às unidades orgânicas que dirige;
d) Garantir o cumprimento das deliberações da Câmara e despachos do Presidente e
dos Vereadores no âmbito de suas competências;
e) Prestar informação ou emitir parecer, devidamente instruídos e fundamentados,
sobre os assuntos que devam ser presentes a despacho ou deliberação da Câmara;
f) Colaborar, ao nível da sua responsabilidade, na elaboração dos diferentes
instrumentos de gestão, programação e gestão da atividade municipal, e de
prestação de contas;
g) Propor a resolução de problemas ou de medidas tendentes à melhoria do
funcionamento dos serviços administrativos estabelecidos;
h) Promover regularmente reuniões de coordenação e de discussão dos assuntos nas
unidades orgânicas que integram;
i) Zelar, no âmbito da sua competência, pela existência de condições de higiene,
segurança e bem-estar nos serviços dependentes;
j) Garantir, na sua área de atuação, o cumprimento das normas legais,
regulamentares de procedimento interno e instruções superiores, dos prazos e
outras atuações que estejam atribuídas à unidade orgânica;
k) Assistir às reuniões da Câmara Municipal para prestar todas as informações e
esclarecimentos que lhe forem pedidos por intermédio do Presidente da Câmara;
|) Integrar júris de concursos, comissões de análise, grupos de trabalho e conselhos
consultivos para os quais seja designado;
.
Art. 10 - Secretaria da Mesa Diretora
| - É missão da Secretaria da Mesa Diretora promover uma estratégia global da
Câmara Municipal de Santana do Paraíso, assegurando a agilização das relações
com os munícipes e a promoção externa da imagem da Câmara Municipal.
||—À Secretaria da Mesa Diretora compete genericamente:
a) Assegurar uma adequada e correta informação dos munícipes quanto à atividade
desenvolvida pela Câmara Municipal;
b) Assegurar a concepção, edição e distribuição das publicações da Câmara
Municipal;
c) Assegurar e coordenar as relações públicas e protocolares da Câmara Municipal;
d) Promover os contatos que se mostrem adequados com todos os órgãos de
comunicação social, nomeadamente os nacionais, regionais ou locais;
ss, e! CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
'ã
es | CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - — Inscrição Estadual: Isenta
| | Av. Alberina Pessoa 51 Centro
oa a Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
Pri CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
e) Assegurar a organização e manutenção dos arquivos audiovisuais da Câmara
Municipal e documentais que lhe estejam afetos;
f) Assegurar a organização Processo Legislativo e o arquivo da legislação aprovada e
a originária da Câmara Municipal.
g) Coligir a informação diretamente relacionada com a Câmara Municipal, bem como
outra que se mostre relevante;
h) Assegurar a atualização permanente do site institucional da Câmara Municipal;
i) Receber as proposições legislativas emanadas dos vereadores e do Poder
Executivo e encaminhar, ato contínuo, cópias aos Gabinetes dos Vereadores, da
Presidência e ao Departamento Jurídico.
i) Manter o arquivo geral da Câmara Municipal e adotar os planos adequados de
arquivo
k) As atribuições previstas no inciso I[,IV e V, do artigo 15, do Regimento Interno
desta Casa, podem ser exercidas por servidores públicos lotados na secretária da
mesa diretora, quando solicitado pelo Secretário da Mesa Diretora.
Art. 11 - Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos:
É missão do Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos gerir
e otimizar os recursos financeiros e patrimoniais e assegurar a administração geral
da Câmara Municipal, promover a valorização e a gestão integrada dos recursos
humanos, a qualificação e modernização da organização, potenciando as funções
de suporte dos sistemas de informação.
ll - Ao Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos, compete
genericamente:
a) Assegurar a regularidade financeira na realização da despesa pública e
supervisionar o cumprimento das normas da contabilidade e finanças locais;
b) Promover e zelar pela arrecadação das receitas do Município e pelo
processamento das despesas, no respeito pelas normas legais em vigor;
c) Conceber, propor e aplicar normas relativas à gestão administrativa, financeira
e patrimonial, para serem seguidas por todos os serviços da Câmara Municipal;
d) — Garantir a execução de estudos e relatórios para apresentação regular sobre a
situação econômica, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
e) — Assegurar os procedimentos de contratação pública destinados à aquisição de
bens e serviços que assegurem os legítimos interesses da Câmara Municipal;
f) Garantir o recebimento, registro e distribuição de todo o expediente dirigido
aos órgãos da Câmara Municipal e a expedição da correspondência;
g) Criar e colocar em funcionamento um sistema de controle e avaliação interna
que previna e detecte as situações de irregularidade e permita a adoção de
medidas oportunas e adequadas;
h) Planejar e organizar a utilização dos veículos da Câmara Municipal;
1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Av. Alberina Pessoa 51 Centro
ice, Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
pr CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
i) Propor as soluções e os procedimentos mais adequados a uma correta
utilização das ferramentas informáticas disponíveis ou a adquirir;
j) Assegurar a gestão e o bom funcionamento de todo o sistema“informático,
incluindo software e hardware;
k) Assegurar a gestão das comunicações móveis e fixas, bem como a gestão dos
sistemas de informação de suporte à atividade da Câmara Municipal,
fomentando a sua atualização sistemática e o seu contributo para a agilização
da atividade;
1) Assegurar a informação e formação permanente dos funcionários na área
informática;
m) — Otimizar, orientar e potenciar os recursos humanos, técnicos e materiais afetos
ao serviço, tendo sempre em vista o correto atendimento da população;
n) Promover o planejamento e o ordenamento dos serviços, a qualificação, a
acessibilidade e a mobilidade como fatores chave para o desenvolvimento
sustentado;
o) Promover e manter atualizado o inventário dos bens da Câmara Municipal.
p) Planejar e Organizar a vigilância da Câmara Municipal;
12 — Serviço de Contabilidade e Recursos Humanos da Câmara Municipal.
|— Ao Serviço de Contabilidade e Recursos Humanos compete:
a) Coligir todos os elementos necessários à elaboração do orçamento e respectivas
alterações e revisões, bem como à elaboração do relatório de gestão;
b) Assegurar, o funcionamento do sistema de contabilidade respeitando as
considerações técnicas e os princípios e regras gerais;
c) Assegurar os registros e procedimentos contabilísticos, de acordo com a legislação
em vigor e com os requisitos do modelo de gestão estabelecido na Câmara
Municipal;
d) Coordenar a elaboração das propostas orçamentárias e zelar pela regular
execução do orçamento da Câmara Municipal.
e) Realizar estudos e emitir relatórios sobre o Orçamento do Município, para
suporte da atividade legislativa e de fiscalização da Câmara Municipal
f) Assegurar, em articulação com os serviços responsáveis pela execução dos
projetos, a sua controle de execução e gestão financeira, bem como os
respectivos procedimentos administrativos e de prestação de contas;
E) Manter atualizado o inventário valorizado do patrimônio móvel existente e a sua
afetação aos diversos serviços;
h) Assegurar a organização e atualização do cadastro de pessoal;
i) | Planejar, programar, coordenar e controlar as atividades referentes à gestão dos
recursos humanos da Câmara Municipal, designadamente no que respeita ao
recrutamento e seleção de pessoal, à gestão de carreiras, à avaliação de
pe | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
[4 i É
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Av. Alberina Pessoa 51 Centro
ia | Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
Caine CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
desempenho, apoio social, higiene e segurança, ao processamento de
remunerações e outros abonos, bem como a promoção da formação;
j) Garantir o acolhimento inicial, atendimento e informação dos servidores;
k) Promover o desenvolvimento dos recursos humanos de acordo com as
orientações de desenvolvimento estratégico definidas pela Câmara Municipal;
|) Promover e coordenar a elaboração de estudos sobre os recursos humanos,
identificando oportunidades de desenvolvimento;
13 - Serviço de Manutenção, Conservação e Limpeza Câmara Municipal.
I— Ao Serviço de Manutenção, Conservação e Limpeza compete:
a) Coordenar a elaboração e promoção de projetos de execução dos serviços de
manutenção, conservação e limpeza, assegurando economia na utilização dos
recursos hídricos e energéticos;
a) Assegurar a realização e recepção dos serviços;
b) Assegurar a conservação e valorização do edifício da Câmara Municipal;
c) Assegurar apoio logístico às atividades da Câmara Municipal, no âmbito da
execução de obras;
d) Planejar e coordenar a atividade de gestão e conservação das infra-estruturas de
responsabilidade da Câmara Municipal;
e) Garantir o regular funcionamento de abastecimento de água e a drenagem e das
águas residuais, promovendo a contínua melhoria da qualidade da água para
consumo humano nas intra-estruturas instaladas;
f) Controlar e assegurar as atividades de recolha de resíduos sólidos, limpeza e
recolhas especiais, contribuindo para a melhoria da vivência na Câmara
Municipal; à
E) Assegurar a gestão dos espaços públicos, jardins e espaços ajardinados, bem como
da instalação, conservação dos equipamentos e ou mobiliário, em consonância
com os serviços da Câmara Municipal;
h) Assegurar o funcionamento e a higienização dos refeitórios da Câmara Municipal;
i) Preservar o patrimônio da Câmara Municipal;
j) Planejar e promover a execução das tarefas de inspeção e controle higiênico e
sanitário das instalações da Câmara Municipal;
Art. 14- Na dependência direta da Mesa Diretora funciona o Departamento Jurídico.
| - É missão do Departamento Jurídico zelar pela legalidade da atuação da Câmara
Municipal, assegurando a análise e interpretação das normas jurídicas com
incidência na atividade do legislativo municipal e garantindo apoio judicial em
processos relacionados com o exercício das funções cometidas aos Órgãos da
Câmara Municipal.
tl — Ao Departamento Jurídico compete genericamente:
ses | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
| VrSS CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - | Inscrição Estadual: Isenta
| | Av. Alberina Pessoa 51 Centro
[o e) Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
Preço CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
!l — Ao Departamento Jurídico compete genericamente:
a) Prestar assessoria jurídica ao Presidente, bem como a todos os “serviços da
Câmara Municipal;
b) Prestar apoio jurídico na elaboração de regulamentos, posturas e projetos
legislativos;
c) Prestar apoio jurídico na análise de procedimentos administrativos;
d) Assegurar O patrocínio judiciário em processos, ações e recursos em que a
Câmara Municipal seja parte;
e) Colaborar na organização dos processos tendentes à celebração de atos e
contratos administrativos;
f) Desempenhar funções jurídicas em processos disciplinares no âmbito da
gestão de pessoal;
g) Preparar e organizar os documentos necessários aos processos de celebração
de contratos administrativos;
h) Organizar e manter um sistema de arquivo da legislação municipal.
i) Elaborar textos de análise e de interpretação das normas jurídicas com
incidência na atividade da Câmara Municipal;
j) Emitir parecer jurídico sobre as proposições legislativas e sobre assuntos objeto
de deliberação das Comissões Permanentes e Especiais.
k) — Assessorar na elaboração do processo legislativo
1) Prestar informação técnica jurídica sobre quaisquer questões ou processos que
lhe sejam submetidos pela Câmara ou pelo Presidente, velar pelo cumprimento
das leis, regulamentos, deliberações dos órgãos da Câmara Municipal, no
âmbito das suas atribuições.
m) Apoiar a intervenção da Câmara Municipal na participação, a que esta for
chamada, em processos legislativos e regulamentares;
Art. 15 - Gabinete de Apoio à Presidência:
I— Ao Gabinete de Apoio à Presidência compete genericamente:
a) Assessorar o Presidente na preparação da sua atividade política;
b) Recolher os elementos necessários à realização das reuniões do Presidente com o
executivo municipal;
c) Assegurar o expediente, nomeadamente, as funções de distribuição e expedição
de correspondência, elaborar e organizar o arquivo setorial da presidência;,
d) Assegurar a ligação entre a Presidência e os outros serviços municipais;
e) Receber e organizar a correspondência da Presidência da Câmara;
f) Organizar a agenda do Presidente da Câmara;
g) Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente atribuídas.
Art. 16 - Gabinete de Apoio do Vereador
| CNPJ. 38515 961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Í Av. Alberina Pessoa 51 Centro
Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
a CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
!- Ao Gabinete de Apoio ao Vereador compete genericamente:
a) Assessorar o Vereador na preparação da sua atividade política;
b) Secretariar o Pariamentar, nomeadamente no que respeita ao atendimento
público e à marcação de contatos externos;
c) Prestar assistência técnica e administrativa ao Parlamentar, secretariar as
reuniões e elaborar as respectivas atas;
d) Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente atribuídas.
Art. 17 - Integram a estrutura orgânica da Câmara Municipal e Controle Interno e as
Comissões Permanentes e Especiais.
8 1º - A competência das Comissões Permanentes são aquelas previstas no Regimento
Interno da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica Municipal;
8 2º - A competência das Comissões Especiais são as que lhe forem atribuídas no ato
de sua instituição;
$ 3º - A competência do Órgão de Controle Interno constitui objeto de regulamento
próprio.
Art. 18 - Nos atos de nomeação e de exoneração dos cargos de que trata esta lei,
sempre constará a unidade orgânica a que se refere.
Art. 19 - Somente serão admitidos servidores de outros órgãos à disposição sem ônus
para a Câmara Municipal.
Art. 20 — Esta Resolução entta em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 21 de março de 2.011
Manoel do Nascimento Assis
Presidente da Câmara Municipal