norma nº 212/2011

a Eae] | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ly
[RE
Lis? É| CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - | Inscrição Estadual: Isenta
| Av. Alberina Pessoa 51 Centro
LB ) Fone: (0xx33) 3251-6241 - Fax; (0xx33) 3251-6338
ad CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
Resolução nº 212 /2011
“Modifica a Resolução 61/1995, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, funções e salários dos agentes públicos
da Câmara Municipal, e dá outras providências.”
O povo do município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na câmara
municipal APROVA: .
Art. 1º- O quadro de pessoal da Câmara Municipal passa a contar com os cargos de
provimento efetivo de Técnico Contábil, “Advogado”, “Auxiliar Técnico Administrativo”
e “Motorista de Gabinete”, a serem providos por concurso público de provas e títulos,
com qualificação, requisitos de ingresso e os níveis de vencimentos, conforme abaixo:
|- Cargo: Advogado
Qualificação: bacharel em direito com registro profissional definitivo no mínimo de
03 anos no respectivo órgão de classe.
Carga horária: 20 (vinte) horas semanais
Nível de Vencimento: Vil
Atribuições: Desenvolver as atividades jurídicas de competência genérica do
Departamento Jurídico, constante na estrutura orgânica dos serviços da Câmara
Municipal.
Il- Cargo: Técnico Contábil
Qualificação: técnico em contabilidade com registro profissional definitivo mínimo
de 03 anos no respectivo órgão de classe;
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais
Nível de Vencimento: VI
Atribuições: realizar serviços de natureza contábil, conforme competência da
respectiva unidade orgânica de sua lotação, constante na estrutura orgânica do
serviços da Câmara Municipal;
Ill — Cargo: Auxiliar Técnico Administrativo
Qualificação: 2º grau
Carga horária: 40 horas semanais
Nível de Vencimento: V
| EE | CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
| | Av. Alberina Pessoa 51 Centro
e Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
asd CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
IV — Motorista de Gabinete
Qualificação: habilitação para dirigir na categoria D, com experiência
Comprovada por um período superior há 3 (três) anos.
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais
Nível de Vencimento: V
Atribuições: conduzir o veículo da Câmara Municipal, conforme for determinado e
cumprir as obrigações constantes da Resolução 185/2009.
Art. 2º - Com as alterações desta resolução, o quadro de pessoal da Câmara Municipal
de Santana do Paraíso - MG, passa a ter única e exclusivamente a composição
constante dos quadros abaixo.” .
| - Cargos Comissionados:
a) Os cargos comissionados mantêm as atribuições e os níveis de vencimento
existentes atualmente na Câmara Municipal;
Cargos q Quantidade Forma de provimento |
| Assessor de Vereador 09 recrutamento amplo |
| Assessor Jurídico o1 recrutamento amplo
!|— Cargos Efetivos
a) Os cargos efetivos passam a ter os níveis de vencimentos equiparados ao plano de
cargos e salários da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso.
| Cargos É Quant. | Nível q Remuneração [ provimento E 7
Vigia o 05 O 545,00 concurso público
| Auxiliar de Serviços Gerais 04 " | 584,78 concurso público
| Agente Administrativo |03 um 654,72 concurso público
Recepcionista 02 Iv 731,01 + concurso público
Auxiliar Tec. Administrativo | 02 V 877,26 concurso público
Motorista de Gabinete Toi v 877,26 concurso público
Técnico Contábil o1 Vi 1.169,64 concurso público
Advogado o1 vi 2.485,60 “Teconcurso público
Art.3º - Fica O Presidente da Câmara Municipal autorizado a prover, em caráter
excepcional, mediante contrato administrativo, pelo período de 06 meses, nos termos
do art. 37 inciso IX da CF/88, os cargos efetivos ainda vagos existentes no quadro de
pe et a
| E | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
| Av. Alberina Pessoa 51 Centro
to > Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
ad CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
pessoal, período em que deverão serem providos por concurso público de provas e
títulos.
Art.4º - As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta
da dotação própria do orçamento da Câmara Municipal de Santana do Paraíso.
Art.5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do paraíso, 21 de março de 2011.
Manoel do Nascimento Assis
Presidente da Câmara Municipal