norma nº 217/2011

RE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO!
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 | - | Inscrição Estadual: Isenta
Av. Alberina Pessoa 51 Centro
Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
DE an DE ABRIL CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
Resolução nº 217/2011
“Dispõe sobre a atualização de diárias de Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso. ”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso Aprovou, e Eu, em nome promulgo a
seguinte Resolução:
ART.1º - Ficam as diárias atuais do poder Legislativo atualizadas no percentual de
6,46% (seis vírgula quarenta e seis) por cento.
Parágrafo Único — O percentual mencionado no caput do artigo anterior refere-se ao
índice do INPC do período de Janeiro de 2010 a Dezembro de 2010.
ART.2º - Revogam -se as disposições em contrario.
ART.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, 17 de Março de 2011.
Mesa Diretora
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o Presidente Vice-Presidente
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por unanimidade.
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