norma nº 219/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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Resolução nº 219/2011.
“Altera a Resolução nº 198/2.010 e determina outras providências.”
O povo do município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA:
Art.1º- A Resolução 198/2.010, que regulamenta a Verba de Gabinete prevista na
alínea “b” do art. 5º da lei municipal nº 427 de 04 de setembro de 2008, passa a vigorar
com a redação desta Resolução.
Art. 2º- O valor da Verba de Gabinete fica fixada em R$ 2.148,00 (dois mil, cento e é
quarenta e oito reais), mensais, para cada Gabinete.
a) A remuneração do Assessor de Vereador, fixada em Lei, inclusive INSS, será
deduzido da Verba de Gabinete.
b) Não serão deduzidos da Verba de Gabinete, as despesas referentes ao 13º
salário e reflexos, nem o adicional de férias.
c) A Verba de Gabinete restante destina-se a outras despesas realizadas pelo
Gabinete, a critério do Vereador, devendo ser sempre compatível com a
atividade parlamentar.
& 1º- As aquisições previstas na alínea C deste artigo, deverão ser solicitadas pelo
Gabinete do Vereador junto ao Departamento de Administração, com antecedência
de 30 dias, e na entrega deverá constar a caracterização do objeto, a forma de
aquisição, o valor, bem como os números do respectivo empenho e da nota fiscal.
& 2º- Os valores serão consolidados no final de cada exercício, devendo o Serviço de
Contabilidade e o Controle Interno da Câmara fazer o acompanhamento mensal, para
não haver excessos durante o mês.
& 3º- Caberá a cada Vereador, gerenciar os gastos do respectivo Gabinete, através de
planilha que deverá ser encaminhada ao Departamento de Administração até o dia 10
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do mês subsequente ao da realização da despesa, com exceção do mês de dezembro
que deverá ser entregue até o dia 27 do mês corrente.
Art. 3º - O valor da Verba de Gabinete, observada a disponibilidade financeira da
Câmara Municipal, será atualizado no mês de janeiro de cada ano pelo índice do INPC.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do orçamento do
Poder Legislativo, suplementando-o, se necessário.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Santana do Paraíso — MG., 04 de outubro de 2011.
Manoel do Nascimento Assis
Presidente da Câmara Municipal
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