norma nº 220/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - | Inscrição Estadual: Isenta
Av. Alberina Pessoa 51 Centro
Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 220/2011
“Autoriza a realização de contrato administrativo, dispõe sobre o quadro
de pessoal da Câmara Municipal e determina outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus representantes
legais, aprova a seguinte Resolução:
Art.1º — Fica autorizada a realização de Contrato Administrativo pelo prazo de
06 (seis) meses, renovável por igual período para preenchimento do cargo de
Assistente Técnico Contábil, no quadro de pessoal da Câmara Municipal, nos
termos do art. 37 da CR e art111/112 da Lei Orgânica Municipal,
regulamentados pela Lei Municipal 028/93,
Art. 2º Neste período a Câmara Municipal realizará concurso público para
preenchimento do cargo de Assistente Técnico Contábil, na forma da Lei.
Art. 3º - Fica extinto do quadro de pessoal da Câmara Municipal, o cargo
comissionado de Assessor Jurídico, criado pela Resolução 061/95, modificada
pela Resolução 212/2.011.
Art. 4º - As atribuições do Assessor Jurídico, previstas no Anexo Il da
Resolução 061/95, passam a ser atribuições do Advogado da Câmara
Municipal, além daquelas já previstas na Resolução 212/2.011, e a sua
remuneração também, passa a ser aquela prevista na Lei Municipal 559/2.011,
para o cargo de Assessor Jurídico.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 04 de outubro de 2.011.
& HE é
Manoel do Nascimento Assis
Presidente da Câmara Municipal