| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2011 |
| Date | 2011-11-22 |
| Ementa | "Autoriza contrato administrativo de pessoal, nos termos da lei municipal 028/1993 e alterações." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ. 38.515.961/0001-01 | - Inscrição Estadual: Isenta Av. Alberina Pessoa 51 Centro Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338 CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 222/2011. “AUTORIZA CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 028/93 E ALTERAÇÕES." A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, por meio dos seus representantes legais, aprova a seguinte resolução: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal. autorizado nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal, a contratar por 06 (seis) meses, renovável por igual período, se necessário for, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santana do Paraíso. 1 (um) servidor para exercer a função de Recepcionista. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. sendo seus efeitos válidos. a partir do dia 11 de novembro de 2011. Santana do Paraiso, 22 de novembro de 2011, / Manoel do Nascimento Assis Presidente da Câmara Municipal