norma nº 223/2011

5 84, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
% o & | CNPJ.: 38.515.961/000:-01 < Inscrição Estadual: Isenta
Av. Alberina Pessoa 51 Centro
Len Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
Resolução Nº 223/2.011
“Altera a Resolução Nº 211/2.011 que estabelece princípios e normas gerais de
organização, estrutura e funcionamento dos serviços da Câmara Municipal”
O povo do município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na câmara
municipal APROVA:
Art. 1º Fica extinto o Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos
previsto nos artigos 6º inciso V e art. 11 da Resolução 211/2.011, e, em substituição,
fica criado o Serviço de Material e Patrimônio:
Art. 2º - O art. 6º da Resolução 211/2.011 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 6º - Estrutura Orgânica da Câmara Municipal
Parágrafo único - A Câmara Municipal de Santana do Paraíso assenta-se na
seguinte Estrutura Orgânica:
t) Gabinete de Apoio à Presidência
il) Gabinetes de Apoio aos Vereadores
li) Secretaria da Mesa Diretora
IV) Departamento Jurídico
V) Serviço de Contabilidade e Recursos Humanos
VI) Serviço, Manutenção. Conservação e Limpeza
vIl)Serviço de Material e Patrimônio
Parágrafo único — Os serviços ficam vinculados diretamente á Mesa Diretora.
Art. 3º - O artigo 11 da Resolução 211/2.011 passa a ter a seguinte redação:
Art. H — Serviço de Material e Patrimônio:
1- Ao Serviço de Material e Patrimônio compete:
a) Garantir a execução de estudos e relatórios, para apresentação regular, sobre a
situação patrimonial da Câmara Municipal;
b) Assegurar os procedimentos de contratação pública destinados à aquisição de
bens e serviços que assegurem os legítimos interesses da Câmara Municipal;
[PROTOCOLADO]
DIB
| sigo +] CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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Y, ado pe CNPJ.: 38.515.961/0001 01 Inscrição Estadual: Isenta
sy Av. Alberina Pessoa 51 Centro
— Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
«per CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
Art
c) Assegurar a aquisição e distribuição dos materiais e serviços conforme
requisições dos Gabinetes dos Vereadores
d) Planejar e organizar a utilização dos veículos da Câmara Municipal;
e) Propor as soluções e os procedimentos mais adequados a uma correta
utilização dos equipamentos públicos;
f) Assegurar a gestão e o bom funcionamento de todo o sistema informático,
incluindo software e hardware; :
g) Assegurar a gestão das comunicações móveis e fixas, bem como a gestão dos
sistemas de informação de suporte à atividade da Câmara Municipal,
h) Promover e manter atualizado o inventário dos bens da Câmara Municipal.
i) Planejar e Organizar a vigilância da Câmara Municipal;
j) Exercer as demais competências que lhe forem cometidas.
.4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 21 de dezembro de 2.011
Manoel do Nascimento Assis
Presidente
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