norma nº 191/2010

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a :
boa ud Rua Alberina Pessoa, 51
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CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 191 /2010.
“INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS
SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS
TERMOS DO ART.27-1-a DA LEI ÔRGANICA MUNICIPAL,
E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso APROVOU, e Eu, em seu
nome promulgo a seguinte Resolução:
ART. 1º- Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Santana do
Paraíso -MG; O Auxílio Alimentação, concedido mensalmente por dia
trabalhado aos servidores ocupantes dos cargos efetivos, providos mediante
concurso público ou através de contrato administrativo, na forma da Lei,
$ 1º- O Auxílio Alimentação será feito em pecúnia e terá caráter
indenizatório.
8$2º- O servidor que acumula cargos ou empregos públicos, conforme as
regras da Constituição Federal /88 fará jus á percepção de um único auxílio
alimentação mediante opção.
83º - Considerar-se para desconto do auxílio alimentação por dia
trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois dias).
84º- Para efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a
participação do servidor em programa regularmente instituído,
conferências, congressos, treinamentos ou outros eventos similares, sem
deslocamento da sede.
ART.2º - O auxílio alimentação não será:
a) Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
b) Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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c) O auxílio alimentação não constitui salário — utilidade ou prestação
salarial in natura.
ART.3º - O auxílio alimentação será custeado com recurso próprio do
Orçamento Municipal destinado ao Poder Legislativo Municipal.
ART.4º - O auxílio alimentação, não se acumula a outras espécies
semelhantes, tais como auxílio para cestas básicas ou vantagem pessoal,
originária de qualquer forma de auxílio ou beneficio alimentação.
ART.5º- Os valores mensais referentes ao auxílio alimentação ficam fixados
em R$ 143,00 (cento e Quarenta e três reais), correspondente R$ 6,22 x
dias trabalhados.
$1º- Os valores mencionados no caput deste artigo serão reajustados
anualmente, com base no INPC,
8 2º- Os servidores assinarão diariamente comprovante de frequência
no setor de trabalho do órgão público, para fazer jus ao auxílio
alimentação
ART.6º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DE SESSÕES, 18 DE FEVEREIRO DE 2010.
Presidente
Publicada no hall da Câmara Municipal de Santana do paraíso — MG em 19/02/10.
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