norma nº 192/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ): 38.5159010001-01 - Inscrição Estadual isenta
Av. Alberina Pessoa 51 Centro
Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
Resclução nº 192 /2010
“Dispõe sobre a atualização de diárias de vereadores e
servidores da Câmara Municipal de Santana do Paraiso.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso APROVOU, e Eu, em seu nome promulgo a
seguinte Resolução:
ART.1º - Ficam as diárias atuais do poder Legislativo atualizados no percentual de 4,11%
(quatro vírgula onze ) por cento ao ano.
Parágrafo único- O percentual mencionado no caput do artigo anterior refere-se ao índice do
INPC do período de janeiro de 2009 a dezembro de 2009.
ART.2º- Revogam-se as disposições em contrário.
ART.3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES, 18 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicada no hall da Câmara Municipal de Santana do paraíso - MG
em 19/02/10.